EREsp 2156357 - DECISAO

EREsp 2156357 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na hipótese em que o tribunal de origem não apreciou o mérito e a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF), e, no âmbito do STJ, embargos de divergência não são cabíveis para reapreciação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Tema 181 STF, Súmula 315/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Tema 181 STF Súmula 315/stj Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplica óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 existência de repercussão geral em recurso extraordinário quando tribunal anterior não examinou o mérito e discutiu pressupostos de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na hipótese em que o tribunal de origem não apreciou o mérito e a controvérsia diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF), e, no âmbito do STJ, embargos de divergência não são cabíveis para reapreciação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.