AREsp 2786623 - DECISAO

AREsp 2786623 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos recorridos foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do Tema 339 do STF e, sendo a controvérsia relativa a admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 do STF), não se justifica o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO RODRIGUES; Recorrente: JOSÉ CALIL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES

Recorrente

JOSÉ CALIL MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica dos fundamentos
  3. 3 repercussão geral e a vedação de rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos recorridos foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do Tema 339 do STF e, sendo a controvérsia relativa a admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 do STF), não se justifica o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.