AREsp 2815035 - DECISAO

AREsp 2815035 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência e a matéria referida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência e a matéria referida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.