AREsp 2238134 - DECISAO

AREsp 2238134 - DECISAO

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; por fim, não sendo o mérito do recurso analisado pelo STJ e ausente demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula N.º 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Súmula N.º 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; por fim, não sendo o mérito do recurso analisado pelo STJ e ausente demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.