AREsp 2626489 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo que as questões suscitadas referiam-se a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (intempestividade do agravo e falta de impugnação específica), matéria cuja reanálise não enseja repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Tempestividade Recursal, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Tempestividade Recursal Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339)
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo que as questões suscitadas referiam-se a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (intempestividade do agravo e falta de impugnação específica), matéria cuja reanálise não enseja repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.