AREsp 2673643 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Reconhecimento De Tempo Especial E Aposentadoria
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Requisitos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional da discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Consequências de o STJ não ter conhecido do recurso especial quanto à viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se