AREsp 2612075 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é infraconstitucional (Tema 181 STF), de modo que faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é infraconstitucional (Tema 181 STF), de modo que faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.