AREsp 2844690 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas, inviabiliza-se o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e, por não se demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Revisão de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas, inviabiliza-se o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e, por não se demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado