REsp 2061915 - DECISAO

REsp 2061915 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o recurso especial foi intempestivo e não houve prova idônea do feriado local no ato de interposição nem certidão que comprovasse erro de digitalização; e que, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF) e com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tempestividade De Recurso Intempestividade Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art.93, IX, da CF
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso especial ou deve ocorrer no ato, nos termos do art.1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte de verificar a correta instrução do recurso e necessidade de certidão comprovando erro de digitalização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o recurso especial foi intempestivo e não houve prova idônea do feriado local no ato de interposição nem certidão que comprovasse erro de digitalização; e que, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF) e com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.