AREsp 2414113 - DECISAO

AREsp 2414113 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negação De Seguimento Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário que impugna decisão que não conheceu recurso especial possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.