AREsp 2774995 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessa espécie de discussão; ademais, não é cabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos dos próprios membros do STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Pena Base, Regime Inicial, Receptação Qualificada
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessa espécie de discussão; ademais, não é cabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos dos próprios membros do STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.