AREsp 2671513 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Dialeticidade Recursal
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Devido Processo Legal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal
  2. 2 Se é admissível discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de enfrentamento dialético dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.