REsp 2161188 - DECISAO

REsp 2161188 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.