AREsp 2489922 - DECISAO

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Por aplicação da tese do Tema 339 do STF, o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente, não exigindo o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, as questões suscitadas dizem respeito à admissibilidade decidida por outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Temas Repetitivos Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula N. 7/stj Temas Repetitivos Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e impossibilidade de rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese do Tema 339 do STF, o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente, não exigindo o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, as questões suscitadas dizem respeito à admissibilidade decidida por outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.