AREsp 2804397 - DECISAO

AREsp 2804397 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida dependia de prévia análise de pressupostos de admissibilidade e normas infraconstitucionais (falta de prequestionamento e ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 660 do STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal), cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO; Recorrido: FRANCISCO FLAUZINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Súmula 568 Do STJ, Efeito Suspensivo, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Intempestividade Pedido De Reconsideração Súmula 568 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO

Recorrente

FRANCISCO FLAUZINO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 alegada violação do devido processo legal dependente de norma infraconstitucional (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida dependia de prévia análise de pressupostos de admissibilidade e normas infraconstitucionais (falta de prequestionamento e ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 660 do STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal), cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.