AREsp 2850243 - DECISAO

AREsp 2850243 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e alheia à repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que questionam admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 inadmissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e alheia à repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.