AREsp 2826155 - DECISAO

AREsp 2826155 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal e não haver repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negação De Seguimento Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal e não haver repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se