AREsp 2701741 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que inexistindo repercussão geral o recurso não preenche requisito constitucional de admissibilidade, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que inexistindo repercussão geral o recurso não preenche requisito constitucional de admissibilidade, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.