AREsp 2749235 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF e o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, tal questão não possui repercussão geral, incidindo o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria relativa a admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF e o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, tal questão não possui repercussão geral, incidindo o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.