AREsp 2780518 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso consistia em discutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, insuscetível de repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF para impedir conhecimento de recurso extraordinário que debate decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso consistia em discutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, insuscetível de repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se