AREsp 2688493 - DECISAO

AREsp 2688493 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, incabível a admissão do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, incabível a admissão do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.