AREsp 2747900 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Impugnação Específica Não Conhecimento De Agravo Regimental Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema n.181 STF)
  3. 3 Se cabe admitir recurso extraordinário que questiona decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal sem repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.