AREsp 2701055 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou a existência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Acórdão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Acórdão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 182/STJ
  3. 3 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou a existência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, do CPC).