AREsp 2783360 - DECISAO

AREsp 2783360 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; sendo a repercussão geral requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF), o recurso tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; sendo a repercussão geral requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF), o recurso tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado