AREsp 2681431 - DECISAO

AREsp 2681431 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando Súmulas n. 182 do STJ, n. 283 e n. 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema n. 181 do STF; art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando Súmulas n. 182 do STJ, n. 283 e n. 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema n. 181 do STF; art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.