EAREsp 2759756 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Pelo STF Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Intempestividade De Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Intempestividade De Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Pelo STF Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.