AREsp 2611743 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Incidência Da Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.