AREsp 2472256 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e porque a insurgência busca discutir decisão do STJ que não conheceu do recurso por ausência e não regularização de procuração, matéria que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso; ademais, a falta de procuração e a preclusão quanto à sua juntada impedem o exame do recurso especial no STJ por força da Súmula 115.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Procuração E Representação Processual, Fundamentação Das Decisões, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Procuração E Representação Processual Fundamentação Das Decisões Súmula 115 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e porque a insurgência busca discutir decisão do STJ que não conheceu do recurso por ausência e não regularização de procuração, matéria que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso; ademais, a falta de procuração e a preclusão quanto à sua juntada impedem o exame do recurso especial no STJ por força da Súmula 115.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.