AREsp 2843498 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão submetida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e, por isso, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão submetida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e, por isso, deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).