AREsp 2726695 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; havia fundamento inatacado (trânsito em julgado da ação revisional) suficiente para manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283 do STF; e faltou demonstração de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Execução Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre a fundamentação sucinta das decisões
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em razão de fundamento inatacado (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; havia fundamento inatacado (trânsito em julgado da ação revisional) suficiente para manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283 do STF; e faltou demonstração de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC/2015 e da Lei n. 1.060/1950.
  • Publique-se. Intimem-se.