AREsp 2838812 - DECISAO

AREsp 2838812 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não gera repercussão geral, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada por esta Corte quando implicaria reexame de atos de seus próprios membros, impondo a manutenção da decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não gera repercussão geral, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada por esta Corte quando implicaria reexame de atos de seus próprios membros, impondo a manutenção da decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.