AREsp 2700483 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que reconhece natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando a controvérsia envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que reconhece natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.