AREsp 990932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Análise De Normas Infraconstitucionais, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e existência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegadas ofensas constitucionais quando dependentes de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.