AREsp 2874364 - DECISAO

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O recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo STF no âmbito da repercussão geral sobre a matéria.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STF sobre repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recurso especial em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 realização de juízo de retratação ou conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo STF no âmbito da repercussão geral sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STF sobre repercussão geral.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.