AREsp 2736207 - ACORDAO

AREsp 2736207 - ACORDAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, por entender que as alegações do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, por entender que as alegações do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.