AREsp 2605853 - ACORDAO

AREsp 2605853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, conferindo ao tribunal de origem competência para negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo STF, de óbices de admissibilidade decididos pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal em razão da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, conferindo ao tribunal de origem competência para negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Não conhecimento da petição às fls. 1.899-1.955 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.