AREsp 2784725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior comportam remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário