AREsp 2584088 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria se insere no Tema 181 do STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, de natureza infraconstitucional) e, por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando incabível a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria se insere no Tema 181 do STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, de natureza infraconstitucional) e, por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando incabível a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.