AREsp 2621507 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é correto negar seguimento ao recurso extraordinário que vise atacar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.