AREsp 2621119 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por serem competência do tribunal de origem as decisões sobre repercussão geral, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foijustificada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por serem competência do tribunal de origem as decisões sobre repercussão geral, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foijustificada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.