AREsp 2543181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tema 181 do STF estabelece que a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Parties
Agravado: Unicard Banco Múltiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Unicard Banco Múltiplo S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tema 181 do STF estabelece que a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.