AREsp 2570219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando as razões atacam o não conhecimento de recurso especial ou de outra ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.