REsp 2161072 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso
Legal Topics: Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Temas Repetitivos

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso

Legal Issues

1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 para sobrestamento de recursos especiais em face de repercussão geral
3 Procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015