AREsp 2748034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando as razões do extraordinário visam a reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando as razões do extraordinário visam a reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).