AREsp 2685790 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de óbices de admissibilidade não conhecidos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que questões atinentes ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, razão pela qual é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reexaminar óbices de admissibilidade discutidos em tribunal diverso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.