AREsp 2608572 - ACORDAO

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A aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que buscava sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que atacam óbice de admissibilidade podem ser apreciadas pelo STF

Ratio Decidendi

A aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que buscava sua admissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.