RHC 201176 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema 660 do STF como ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental merece ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegações de ofensa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em julgamento virtual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema 660 do STF como ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental merece ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário