AREsp 2428045 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional e, segundo o Tema n. 181 do STF, não possuem repercussão geral; portanto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e não há usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possível usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ são de natureza infraconstitucional e, segundo o Tema n. 181 do STF, não possuem repercussão geral; portanto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e não há usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.