AREsp 2608902 - ACORDAO

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Por se tratar de questão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso — aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de tais questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cujo objeto é discussão do não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Fundamento legal para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso — aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de tais questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.