REsp 2112669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada concerne aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é cabível o seguimento do recurso extraordinário que demande reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada concerne aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é cabível o seguimento do recurso extraordinário que demande reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC